Termos de Serviço

O Portal de Imigração Portugal é um serviço de intermediação e assistência documental para imigrantes em Portugal, operado por Imigrar Portugal, com sede em Lisboa, Portugal. Contacto: suporte@portalimigracao.pt Telefone: +351 [número]

O Portal de Imigração Portugal disponibiliza um serviço digital de assistência na preparação, organização e acompanhamento de processos administrativos em Portugal, nomeadamente: • Obtenção de Número de Identificação Fiscal (NIF) junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) • Inscrição no sistema de Segurança Social e obtenção de NISS • Registo como utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) • Assistência na entrega da declaração de IRS • Marcação de consultas junto da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) O serviço consiste exclusivamente em assistência administrativa e não constitui consultoria jurídica, fiscal ou de imigração.

Para utilizar o serviço, o utilizador deve: • Ter 18 anos ou mais de idade • Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no momento do registo • Manter as credenciais de acesso em segurança e não as partilhar com terceiros • Não utilizar o serviço para fins fraudulentos ou ilegais O registo implica a aceitação integral destes Termos de Serviço e da Política de Privacidade.

Os preços dos serviços estão indicados na plataforma no momento da contratação e incluem IVA à taxa legal em vigor. Serviços disponíveis: • NIF — 120 € • NISS — 120 € • Cartão de Utente SNS — 100 € • Declaração de IRS — 20 € • Pacote Completo (NIF + NISS + SNS + IRS) — 299 € • Marcação AIMA — 15 € Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe, Inc. Aceitamos cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard) e Multibanco. O acesso ao serviço de processamento é disponibilizado após confirmação do pagamento.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos à distância), o utilizador tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do mesmo, sem necessidade de indicar motivo. Exceções ao direito de resolução: O direito de resolução não se aplica quando o serviço já tiver sido integralmente prestado, com consentimento expresso do utilizador. Política de reembolso: • Pedido cancelado antes de iniciar o processamento: reembolso integral • Pedido rejeitado por entidade oficial por motivos não imputáveis ao utilizador: reembolso integral • Pedido rejeitado por informações incorretas fornecidas pelo utilizador: sem reembolso • Serviço parcialmente prestado: reembolso proporcional, a avaliar caso a caso Para solicitar um reembolso: suporte@portalimigracao.pt

O utilizador compromete-se a: • Fornecer documentação autêntica e informação verdadeira • Responder em tempo útil a pedidos de informação adicional • Não submeter pedidos em nome de terceiros sem autorização expressa • Não tentar aceder a sistemas internos da plataforma de forma não autorizada • Não reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo da plataforma sem autorização O incumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso.

O Portal de Imigração Portugal é um serviço de assistência e não garante o resultado dos processos junto das entidades oficiais, uma vez que as decisões são da exclusiva competência dessas entidades. Não somos responsáveis por: • Atrasos, recusas ou decisões das entidades públicas (AT, Segurança Social, SNS, AIMA) • Alterações legislativas ou regulamentares que afetem os processos em curso • Indisponibilidade temporária dos sistemas informáticos das entidades oficiais • Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes da utilização do serviço A nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor pago pelo utilizador pelo serviço específico em causa.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, design, logótipos, software e interfaces — é propriedade do Portal de Imigração Portugal e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização escrita prévia.

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em portalimigracao.pt/privacidade, elaborada em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679). Ao aceitar estes Termos, o utilizador confirma ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e publicadas nesta página com pelo menos 15 dias de antecedência, exceto em caso de imposição legal. A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos termos.

Estes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes deverão tentar uma resolução amigável. Na ausência de acordo, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos (CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, disponível em www.cniacc.pt).