Termos de Serviço

O Portal de Imigração Portugal (doravante "Portal") é operado por [Nome da Empresa], com sede em Lisboa, Portugal. Contacto: suporte@portaldeimigração.pt

O Portal presta serviços de assistência burocrática a imigrantes em Portugal, nomeadamente: • Obtenção de NIF (Número de Identificação Fiscal) • Inscrição no NISS (Número de Identificação da Segurança Social) • Registo como Utente do SNS • Apoio na declaração de IRS • Agendamento de consultas na AIMA O Portal actua como intermediário entre o utilizador e as entidades públicas competentes. A decisão final sobre a aprovação de qualquer pedido compete exclusivamente às entidades governamentais.

Para aceder aos serviços pagos, o utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verídicas e actualizadas. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer actividade realizada com a sua conta é da sua responsabilidade. O Portal reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes Termos.

Os preços indicados no Portal incluem IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é processado de forma segura através da Stripe. Preços actuais: • NIF: 120€ • NISS: 120€ • Utente SNS: 100€ • IRS: 20€ • Agendamento AIMA: 15€ • Pacote Completo: 299€ Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias. As encomendas já pagas não são afectadas por alterações de preço.

O utilizador tem direito a cancelar o seu pedido e obter reembolso integral nas seguintes condições: • Cancelamento antes do início do processamento: reembolso total em 5–10 dias úteis. • Rejeição do pedido por motivo imputável ao Portal: reembolso total. • Rejeição por documentação insuficiente fornecida pelo utilizador: sem reembolso após processamento iniciado. Para solicitar reembolso, contacte suporte@portaldeimigração.pt indicando o número do pedido.

O utilizador compromete-se a: • Fornecer informações e documentos verídicos e actualizados. • Não utilizar o Portal para fins ilegais ou fraudulentos. • Não tentar aceder a dados de outros utilizadores. • Não interferir com o funcionamento da plataforma. O Portal não se responsabiliza por atrasos ou rejeições resultantes de informações incorrectas fornecidas pelo utilizador.

O Portal não garante resultados específicos, uma vez que as decisões finais competem às entidades governamentais. A responsabilidade máxima do Portal perante o utilizador limita-se ao valor pago pelo serviço contratado. O Portal não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes ou danos consequentes.

Todo o conteúdo do Portal (textos, imagens, logótipos, software) é propriedade do Portal ou dos seus licenciadores e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução ou utilização comercial do conteúdo sem autorização prévia e escrita.

O Portal pode actualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações são comunicadas por e-mail e publicadas nesta página com indicação da data de revisão. A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso à arbitragem de conflitos de consumo através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).